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LEGAL

Termos de Uso

Termos que regem a contratação e utilização da CintIA por negócios locais, profissionais e empresas de serviços.

Última atualização: 17 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao contratar ou utilizar a CintIA, o Contratante concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Estes termos disciplinam a relação entre a Ágape Publicações Ltda. e empresas, profissionais e negócios locais que utilizam a solução.

2. Descrição do serviço

A CintIA é uma solução de inteligência artificial para atendimento digital. Conforme o plano, a configuração e as integrações contratadas, ela pode operar por link próprio, site, canais de comunicação e sistemas definidos no projeto para:

  • Atender contatos e responder dúvidas com base nas informações aprovadas pelo Contratante.
  • Apresentar serviços, profissionais, unidades, faixas de preço, regras e informações relevantes para o atendimento.
  • Entender solicitações, manter o contexto da conversa e orientar o cliente ao próximo passo.
  • Agendar, reagendar, cancelar e confirmar atendimentos quando essas funções estiverem habilitadas.
  • Enviar lembretes, confirmações e fluxos de acompanhamento previstos na contratação.
  • Transcrever áudios ou receber arquivos quando essas funcionalidades estiverem habilitadas.
  • Encaminhar a conversa para a equipe responsável quando necessário.

A CintIA é uma ferramenta de apoio ao atendimento. Em atividades sujeitas a regulamentação profissional, decisões técnicas, diagnósticos, prescrições, orientações especializadas e condutas permanecem sob responsabilidade dos profissionais habilitados e da empresa contratante.

3. Cadastro e configuração

O Contratante deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e autorizadas sobre seus serviços, profissionais, unidades, agendas, preços ou faixas de preço, políticas, preparos, regras, horários e demais conteúdos utilizados pela CintIA.

4. Obrigações do contratante

  • Manter informações, agendas, serviços, regras e conteúdos atualizados.
  • Designar responsáveis pela validação do conteúdo e pela intervenção da equipe quando necessária.
  • Informar de forma transparente o uso de inteligência artificial quando a legislação, a relação com o cliente ou as características do serviço assim exigirem.
  • Não utilizar a solução para fins ilegais, discriminatórios, abusivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
  • Proteger suas credenciais e acessos.
  • Cumprir a LGPD e as demais normas legais, éticas e setoriais aplicáveis ao seu negócio.

5. Uso proibido

  • Envio de spam ou mensagens não solicitadas em massa.
  • Tentativa de acesso indevido, alteração, exploração ou contorno dos sistemas.
  • Revenda, cessão ou compartilhamento não autorizado da solução.
  • Inserção consciente de informações falsas, enganosas ou sem autorização.
  • Uso da CintIA para substituir decisões que, por lei, regulamentação profissional ou natureza do serviço, dependam de profissional habilitado.

6. Propriedade intelectual

Código, design, marca, conteúdo, arquitetura e tecnologia da CintIA pertencem à Ágape Publicações ou aos respectivos licenciadores. O Contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação. Dados e conteúdos fornecidos pelo Contratante permanecem sob sua titularidade, ressalvadas as autorizações necessárias à execução do serviço.

7. Disponibilidade

Empregaremos esforços razoáveis para manter a solução disponível. Podem ocorrer manutenções, atualizações ou interrupções decorrentes de conectividade, canais de comunicação, sistemas integrados, provedores de hospedagem, inteligência artificial ou outros serviços de terceiros, além de situações de força maior.

8. Responsabilidade

A Ágape não responde por informações incorretas, desatualizadas ou não autorizadas fornecidas pelo Contratante, falhas de terceiros, indisponibilidade de integrações externas ou decisões profissionais que não pertençam ao escopo da solução. Responsabilidades adicionais observarão a proposta e o contrato firmados.

9. Rescisão e alterações

Condições de vigência, cancelamento, cobrança e tratamento de dados após o encerramento seguem a proposta e o contrato aceitos. Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas pelos canais adequados.

10. Lei e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O foro aplicável será o definido no instrumento contratual, sem prejuízo das regras legais de competência.

11. Contato

WhatsApp: (11) 96379-8901 · E-mail: agi@grupoagape.com.br.

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